Concurso PRF resolução 110 contran completa com efeitos especiais
SIMULADO 2 GRUPO ZAP RECEITA FEDERAL com efeitos especiais
QUESTÕES de direito tributário para o concurso da RECEITA FEDERAL DO BRASIL acesse formulário de respostas pelo link na descrição deste video https://www.youtube.com/watch?v=0toMdMLBwT4
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LEI 4792 PARTE 1 DE 2 PC DF
LEI No 7.492, DE 16 DE JUNHO DE 1986.
Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Considera-se instituição financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros (Vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários.
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